Após muito debate e longas sustentações orais, o TCE reprovou as contas do ex-reitor da Unemat Taissir Karim (1º de Janeiro a 1º de outubro)  e julgou regulares as de Adriano Silva, que em 2010 comandou a instituição por apenas três meses. Foram identificadas 44 irregularidades. Em princípio, o relator havia votado por não aprovar as duas gestões, mas mudou de ideia, após sugestão do conselheiro Waldir Teis. “Não se faz correção de rota em 3 meses”, frisou Teis.

     Apenas Alencar Soares, que havia pedido vistas, e o auditor-substituto Luiz Carlos Azevedo Pereira, que está no lugar de Domingos Neto, emitiram parecer pelo provimento do balancete para os dois gestores. Apesar de julgar regulares as contas de Adriano, tanto ele, quanto Taissir foram multados, além de serem condenados a restituir o erário devido a existência de várias irregularidades.

     A exemplo do que aconteceu no início do julgamento, nesta terça (30), o coordenador da Unemat, Milton Chicale Correia, buscou desconstruir o trabalho realizado pela equipe técnica do tribunal. Ele também reforçou que muitas das irregularidades existem devido ao fato da instituição ser ligada a outras secretarias do Palácio Paiaguás, reclamando de forma sistemática da política de liberação do orçamento. “O ano letivo, vai ficar esperando até setembro para começar a trabalhar? Porque penalizar um dirigente que não tinha o que fazer?”, reclamou Chicale.

     O coordenador da Unemat argumenta que os recursos deste ano começaram a ser liberados em outubro e devem ser contingenciados nos próximos dias. “Não havia recurso para licitação, mas para dispensa sim. É difícil de entender”, disparou Luiz Henrique.

     Ele ressaltou ainda que a instituição firmou um contrato justamente para estabelecer metas de gestão, mas não cumpriu a criação de um Regimento Interno, ampliação da estrutura organizacional, Controle Interno e planejamento orçamentário. “Fizeram um acordo e não atenderam nenhuma das metas”, frisou o relator.

     O relator também criticou a tentativa da defesa, em desconstruir a tomada de contas feita pelo TCE, que verificou a existência de sobrepreço na compra de materiais de expediente, como cartuchos, papéis, grampeadores, entre outros. Conforme Luiz Henrique, após notificação sobre o superfaturamento, a Unemat fez cotação na mesma empresa procurada pelo TCE e apresentou um relatório com valores menores. “Quando o TCE fez a cotação, foi para a quantidade adquirida, enquanto a defesa fez para uma uma única unidade, é evidente que os valores são menores”, reclama.

    Antonio Joaquim também se mostrou indignado com os argumentos da defesa. “Essa gestão é deprimente, não há planejamento”, criticou. Depois afirmou que se a instituição não tem recursos, deve fechar alguns campi, oferecendo ensino de qualidade e não mantendo unidades “capengas”. “Se não ensinam, que feche alguns campi”, disparou.

     O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encerra na próxima terça (29) os julgamentos previstos para 2011 e dentre os processos em pauta, estão as polêmicas contas anuais de Gestão da Prefeitura de Várzea Grande e da Câmara de Cuiabá, além da execução orçamentária da extinta Agecopa e do Intermat, alvos de frequentes denúncias de irregularidades.

     Quanto às Contas de Gestão, serão julgadas 23 prefeituras, como Acorizal, Poconé, Barra do Garças e Guiratinga. Já em relação ao governo do Estado, está em pauta também a execução orçamentária das secretarias de Segurança Pública, Transporte e Pavimentação Urbana e de Administração.

     Os julgamentos devem deixar muitos gestores municipais de “cabelo em pé”, a exemplo do prefeito de Várzea Grande, Tião da Zaeli (PSD). Isso porque no ano passado o TCE reprovou as contas de 2009 do Paço Couto Magalhães, apontando 70 irregularidades, o que acabou resultando no afastamento do então prefeito Murilo Domingos (PR) e do próprio Zaeli (PSD) pela Câmara Municipal.

     Ao todo são 420 processos e com o “inchaço” da pauta, a previsão é de que a sessão dure o dia todo. Assim, o presidente do Tribunal, conselheiro Valter Albano, já informou que ninguém sai do plenário até que o último processo seja apreciado.
 

      O vice-presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, foi eleito presidente da Associação dos Conselheiros da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), nesta quarta (23). A eleição da nova Mesa Diretora da associação (biênio 2012/2013) foi realizada em Belém (PA), em paralelo ao XXVI Congresso dos Tribunais de Contas.

    O candidato natural a vaga seria o atual presidente Salomão Ribas Junior (SC), entretanto, ele alega ter problemas de saúde e preferiu ficar de fora da chapa. Com isso, houve um debate em torno de qual seria o melhor nome e, por indicação, do próprio 1° vice-presidente da Atricon, conselheiro Thiers Vianna Montebello (RJ), o escolhido foi o mato-grossense.

     Empossado no TCE em 2000, Antônio Joaquim vai representar o Estado à frente de uma associação com representatividade nacional, considerada a mais importante do país, pois reúne todos os conselheiros e tribunais do Brasil. Logo após a escolha, ele anunciou que vai lutar pela criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC) e pela aprovação da lei processual de julgamento de contas públicas. Os dois processos tramitam no Congresso Nacional. Além de Antônio Joaquim, o auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima também vai integrar a diretoria da Atricon.

     Evento

     Os sete conselheiros mato-grossenses, bem como os três auditores substitutos participaram do congresso, que teve início na última segunda (21) e terminou nesta quarta. Por isso, não houve sessão no tribunal nesta semana, sendo que na próxima terça (29) os trabalhos serão retomados para o julgamento das últimas contas de 2010.

    Fernando Ordakowski

Enquanto Humberto Bosaipo estuda se aposentar até novembro, Sérgio Ricardo está "de olho" no cargo vitalício

   Humberto Bosaipo, afastado por um ano do Pleno do Tribunal de Contas por determinação do Superior Tribunal de Justiça, avalia a possibilidade de ingressar com pedido de aposentadoria do cargo vitalício até novembro. Ele foi orientado por aliados a deixar o posto para não continuar enfrentando tanto desgaste e embaraços jurídicos. Primeiro, foi punido pelo STJ a partir de denúncias sobre peculato e lavagem de dinheiro. São processos oriundos do período em que foi deputado, inclusive por cinco mandatos, e atuou como presidente e primeiro-secretário da Mesa da Assembleia. Segundo, foi condenado a ressarcir aos cofres públicos por receber remuneração acima do teto constitucional de R$ 22,1 mil.

    A notícia sobre a possível aposentadoria de Bosaipo neste ano deixou animado o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Sérgio Ricardo (PR). Não é para menos. Sérgio vem sendo cotado para assumir a cadeira de conselheiro desde a saída de Ary Leite de Campos. Na época perdeu o "trono" para Campos Neto, filho do próprio Ary.

    As articulações são feitas nos bastidores e não são admitidas publicamente nem por Bosaipo e muito menos por Sérgio. O cargo de conselheiro é disputadíssimo. O pleno é composto por 7. Cada um ganha R$ 22 mil, possui prerrogativa de desembargador e conta com uma série de privilégios e regalias. Os conselheiros hoje são José Novelli, Valter Albano, Antonio Joaquim, Alencar Soares, Waldir Teis, Campos Neto e Bosaipo, que vem sendo substituído pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima.

    O que deixou Bosaipo nocauteado foi a decisão do STJ de afastá-lo da ativa do TCE. Entendeu que ele, enquanto dirigente da Assembleia na época, cometera peculato ao emitir cheques em favor de um fornecedor inexistente, endossá-los e entregá-los à Confiança Factoring, de João Arcanjo Ribeiro, como pagamento por empréstimos pessoais realizados. Bosaipo é réu em dezenas de processos.

    Uma ação recente do Ministério Público Estadual apontou que Bosaipo tem quatro fontes de recursos dos cofres estaduais, acumulando R$ 75 mil. A primeira é do cargo de conselheiro, que chega a R$ 22 mil. Ganha ainda mais de R$ 15 mil pelo extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) por ter sido deputado. Outros R$ 28,4 mil são por ser técnico aposentado de Apoio ao Legislativo e mais R$ 12,2 mil da “pensão especial” por ter sido governador por 10 dias em novembro de 2002, embora já deixado de receber esse benefício há mais de um ano.

   Seis dias após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar o afastamento do conselheiro do Humberto Bosaipo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o auditor-substituto Luiz Henrique Lima assumiu temporariamente a vaga. Segundo o presidente do TCE, Valter Albano, a convocação observa os critérios previstos no Regimento Interno. “O Luiz Henrique assume por ser o auditor-substituto mais antigo, conforme determina a legislação brasileira e a lei orgânica”, explica.

   Albano evita comentar o afastamento de Bosaipo por um ano e disse que os votos já proferidos e formalizados ao órgão pelo conselheiro não sofrerão alterações. “A legislação determina que o conselheiro-substituto analise os votos ainda não formalizados, se houver, e decida pela manutenção ou não do entendimento”, aponta. Os processos colocados em pauta a partir desta terça (22) terão os votos elaborados pelo auditor-substituto.

   O presidente confirma que Bosaipo vai continuar recebendo o salário de conselheiro, superior a R$ 24 mil. “Como o Bosaipo não foi condenado, mas afastado, ele tem direito a continuar com o salário, conforme determina a legislação”, diz Albano.

   Luiz Henrique tem 88 contas para relatar, dentre elas a do Tribunal de Justiça e do governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2010. No ano passado, o Executivo foi comandado até março por Blairo Maggi (PR), que renunciou para concorrer ao Senado. O republicano foi substituído por Silval Barbosa (PMDB), que conquistou a reeleição em outubro do mesmo ano.

   O governo tem até 4 de abril para entregar os balancetes ao TCE. Luiz Henrique avisa que vai dar continuidade ao trabalho iniciado pela equipe de Bosaipo. “Vamos atuar normalmente na relatoria dos processos. Naturalmente há casos mais relevantes, como as contas do governo estadual. A equipe do Bosaipo começou este trabalho e vou dar continuidade”, aponta.

   Apesar de ter as contas referentes ao exercício de 2009 da Câmara Municipal de Cuiabá julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente da Casa, vereador Deucimar Silva (PP), terá que pagar uma multa de R$ 10, 5 mil referente a irregularidades encontradas pela auditoria como fragmentação de despesas, ausência de procedimentos licitatórios, não utilização de pregão sem que houvesse uma justificativa, entre outras.

   O voto foi do conselheiro relator Humberto Bosaipo, que determinou ainda que seja feita uma reavaliação das contas, já que foram constatadas despesas excessivas com pagamentos indevidos de verbas indenizatórias para vários vereadores. A defesa da Câmara alega que já houve uma restituição dos valores pagos a mais aos parlamentares, mas, ainda assim, o conselheiro manteve a determinação com o intuito de que seja apurada a quantia real gasta com a falha.

   O Tribunal de Contas também determinou que a Câmara realize um concurso público no prazo máximo de 180 dias, pois a auditoria constatou que a maioria dos servidores atualmente ocupam cargos comissionados. O fato dificulta a constituição de uma comissão permanente de licitação com servidores efetivos e que pode ter causado uma das irregularidades encontradas: a investidura irregular dos membros da comissão de licitação.

    Os Tribunais de Contas de todos os Estados passarão a inserir em suas auditorias questões ambientais ligadas à gestão dos recursos públicos. A decisão foi tomada durante o 1º Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas, realizado em Manaus entre os dias 16 e 19 de novembro. O vice-presidente do TCE de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, presidiu a mesa de debates do encontro, que contou com a presença de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de representantes dos Tribunais de Contas de todo o Brasil e de países da Europa e África.

   Representando o TCE-MT esteve também o auditor-substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, que foi um dos palestrantes do simpósio. De acordo com ele, duas correntes a respeito das auditorias envolvendo aspectos ambientais foram defendidas durante os debates: a primeira defendia a realização de uma fiscalização ambiental específica e a segunda, que prevaleceu, as inserções de questões ambientais nas auditorias de rotina.

   A partir de agora, os tribunais terão que capacitar seus auditores e técnicos para compreender os assuntos que podem ser alvo da fiscalização. "Cada Tribunal de Contas vai definir a sua capacitação de acordo com a realidade ambiental do seu Estado ou do município que fiscaliza, pois existem diferenças a serem observadas", explica o auditor substituto, que ministrou uma oficina técnica sobre as práticas da auditoria em questões ambientais.

   O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como procedente a representação interna do Ministério Público de Contas contra a secretaria estadual de Saúde e as Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande a respeito das falhas no combate à dengue em 2009. De acordo com o conselheiro relator do caso, Antonio Joaquim, a deficiência em inúmeras ações dos governos estadual e municipais como a ineficiência de coleta de lixo, de fornecimento de água e de limpeza urbana, contribuíram para as ocorrências de casos de dengue nas duas cidades em 2009.

   Foram responsabilizados o ex-secretário estadual de Saúde, Augustinho Moro, o ex-prefeito e ex-secretário de Cuiabá, Wilson Santos e Luiz Soares, respectivamente, assim como o prefeito de Várzea Grande, Murilo Domingos, e a secretária de Saúde da cidade, Jackeline Beber Guimarães. Entre as principais acusações está a falta de uma política eficiente de fiscalização da limpeza dos terrenos baldios nas duas cidades. Enquanto em Cuiabá apenas 703, dos 35 mil proprietários de áreas vagas foram notificados, sendo que apenas 50 receberam multa, em Várzea Grande nenhum dos 17 mil terrenos receberam notificação.

   Outro ponto relatado como agravante foi a descontinuidade na prestação do serviço de coleta de lixo, que contrubuiu para a proliferação do mosquito transmissor da doença. O voto do conselheiro Antonio Joaquim foi aprovado por unanimidade no Pleno, que neste caso apurou a eficiência da aplicação dos investimentos das administrações em políticas públicas. O processo segue agora para a Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso para integrar os laudos do inquérito civil que trata sobre o mesmo problema.

   A tomada de decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas de Estado (TCE) conta desde a última quarta (6) com a orientação e assessoria de um núcleo técnico e jurídico. A nova instância do órgão tem o objetivo de debater sobre entendimentos e temas que possam se tornar objeto de divergências durante as relatorias.

    De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, a meta é estabelecer condições mais efetivas e melhorar a qualidade dos julgamentos das contas públicas. Para isso, o Tribunal está capacitando todos os profissionais que atuam no controle externo e os próprios conselheiros - veja aqui. “Não podemos ter decisões diferentes sobre fatos idênticos. É fundamental que haja segurança jurídica, coerência e um alto grau de Justiça nos nossos julgamentos”, ressaltou.

    Albano destacou ainda que a harmonia entre os entendimentos no que se refere aos gastos públicos é fundamental para que o TCE possa continuar a orientar os gestores que buscam consultoria no Tribunal sobre os vários temas que envolvem a administração pública. Além da nova instância, já funcionam no órgão o Colegiado de Conselheiros, o Comitê Técnico, a Reunião Permanente de Secretários de Controle Externo e o Comitê de Comunicação, todos com a finalidade de dar mais transparência e segurança às ações do TCE.

   O presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, vereador Marcelo Rodrigues de Azevedo (PPS), terá que devolver aos cofres da cidade cerca de R$ 4 mil. O dinheiro teria sido aplicado em contratos de materiais que não chegaram à Câmara. A irregularidade foi constatada durante o julgamento das contas anuais da Câmara, feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Marcelo também foi multado em R$ 2,5 mil por atraso no envio de documentos ao TCE.

  Entre as seis irregularidades encontradas pela auditoria está a assinatura da vereadora Raquel Pontes Guimarães (DEM) em uma ata de reunião em que ela não esteve presente e o acúmulo de cargos de uma servidora que atuaria, ao mesmo tempo, nos Poderes Legislativo e Executivo de Nova Nazaré. Além disso, a remuneração dos servidores da Câmara não foi fixada por nenhuma lei específica. O relator do processo, conselheiro Campos Neto, recomendou ao presidente da Casa que tome medidas para evitar a reincidência dessas irregularidades e uma melhoria no sistema de controle interno.

   O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o afastamento da diretora do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Juruena, Nair Backes Fontolan. As contas anuais do fundo, referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, foram rejeitadas pelo Tribunal. O relator do caso, conselheiro Antônio Joaquim, apontou ainda reincidência de falhas e um gasto de 3,12% do valor total da remuneração com despesas administrativas, quando o permitido pela legislação é de apenas 2%, irregularidade apontada como gravíssima.

   O relatório da auditoria apontou ainda outras nove irregularidades de natureza grave. Entre elas está divergência de valores entre os documentos apresentados ao TCE e os registrados no sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). Enquanto nos documentos apresentados pela gestora o saldo do fundo era apontado como zerado, no sistema Aplic o saldo era superior a R$ 40 mil. Além do pedido de afastamento, o TCE multou Nair Backes em 340 Unidades Padrão Fiscal (UPF), o equivalente a cerca de R$ 10 mil. O processo será enviado ao Ministério Público Estadual e ao Ministério da Previdência Social.

   Este ano, mais de 50 prefeitos mato-grossenses tiveram as contas de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Após a avaliação das contas de gestão dos 141 municípios de Mato Grosso, 121 ex-prefeitos tiveram que desembolsar valores que variaram de R$ 750 a R$ 500 mil, entre multas e ressarcimento aos cofres públicos. Entre as 53 cidades com administração irregular estão Santo Antônio do Leverger, Tangará da Serra, Chapada dos Guimarães, Barra do Bugres, Barra do Garças, Alta Floresta e Juscimeira - clique aqui para ver a lista completa.

   Em Santo Antônio, o "inferno astral" de Faustino Dias Neto (DEM) continua. Após ser cassado duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o ex-prefeito também teve as contas reprovadas pelo TCE. Entre as impropriedades cometidas por Faustino está a emissão de cheques sem fundo. Por esse motivo, o Pleno exige que Faustino devolva ao erário aproximadamente R$ 1,1 mil. As outras 12 irregularidades relatadas no processo vão custar ao bolso do ex-gestor cerca de R$ 4,5 mil. Desde que foi cassado, o município é comandado pelo cunhado do democrata, Harrisson Benedito (PSDB).

   O prefeito reeleito de Tangará da Serra, Júlio César Ladeia (PR), que foi vítima de uma grave acidente de carro há alguns dias, também teve 12 irregularidades relatadas pelo conselheiro Campos Neto somando, em multas, o valor de R$ 2,5 mil. Ladeia teve as denúncias feitas ao TCE julgadas procedentes pelo Pleno.

   O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello (PPS), cometeu graves irregularidades. Entre elas constam infrações à Constituição Federal e remessa em atraso de informações do sistema Aplic e dos balancetes de março a outubro. As impropriedades vão custar a Gilberto R$ 5,8 mil.

   Já Barra do Bugres, comandado em 2008 por Aniceto Campos de Miranda (PT), também integra a lista de  reprovados do TCE. O petista, entre outros atos, distribuiu cheques sem fundo e realizou saques no banco sem comprovação de despesas, motivos suficientes para que o Pleno votasse por unanimidade pela aplicação da multa de 150 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), que equivalem a aproximadamente R$ 4,5 mil.

-----------------------------------------------
Outro ex-prefeito "reprovado" pelo TCE é Zózimo
Chaparral, que administrava Barra do Garças em 2008
-------------------------------------------------

   Outro ex-prefeito "reprovado" pelo TCE é Zózimo Chaparral, que administrava Barra do Garças em 2008. Além de cometer impropriedades que geraram multa de R$ 9 mil, vai ter que pagar também pelo atraso no envio de informações ao Tribunal. O Pleno acha que a irresponsabilidade de Zózimo em cumprir os prazos estabelecidos deve ser cobrada e, por isso, acrescentou quase R$ 1 mil à multa já imposta.

   Em Alta Floresta, além de ter as contas glosadas, a pedetista Maria Izaura Dias Alfonso terá que "abrir a carteira" e devolver R$ 177,5 mil aos cofres públicos. Além disso, multas que somam R$ 8,4 mil também foram aplicadas, tanto por falhas no cumprimeiro de leis quanto por atraso no envio de informações ao Pleno.

   O ex-prefeito de Juscimeira, Dener Araújo (PL), deve devolver R$ 19 mil ao erário. Durante sua administração em 2008, além de soltar cheques sem fundo e apresentar saldo devedor, não reteve os tributos de pessoas físicas e jurídicas e feriu o princípio da economicidade, que deve ser inerente à gestão de qualquer município. Como atitudes anti-econômicas, o relator conselheiro Waldir Júlio Teis cita o atraso no pagamento de despesas de empresas, como a Brasil Telecom e a Rede Cemat.(Lislaine dos Anjos)

   Como se não bastassem os problemas que enfrenta, com a falta de coleta de lixo há 15 dias na Capital, a secretaria municipal de Infraestrutura (Seminfe) ainda teve, esta semana, as contas de 2008, sob responsabilidade do ex-secretário da pasta, Josué de Souza, julgadas irregulares pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um dos problemas apontados, conforme o relatório, foi justamente a falta de licitação da empresa Qualix Ltda para o trabalho, além de assinaturas de “contratos especiais” com a prefeitura desde 2007 sem nenhum processo de licitação. Como punição, o prefeito Wilson Santos (PSDB) e o ex-secretário foram condenados a pagar R$ 649 mil. Outro problema apontado pelo TCE foi a prática de atos de gestão considerados graves que geraram prejuízo aos cofres municipais.

   O relator, conselheiro José Carlos Novelli, destacou que o problema da falta de licitação em 2007 reincidiu em 2008 tornando-se fato gravíssimo. Isso porque foi recomendada à prefeitura que fizesse uma licitação para a contratação, o que não ocorreu. Novelli explicou que em 2007 constou expressamente no parecer prévio a recomendação para realizar procedimento licitatório, tendo como objeto a coleta de lixo em Cuiabá. Para ele, a falta dessa licitação em mais um ano foi considerada pelos conselheiros uma falta de respeito à recomendação do Tribunal.

   Josué de Souza terá ainda mais prejuízo. Também terá que pagar R$ 103 mil pela execução do contrato de reforma da praça 8 de Abril com a construtora Nhambiquara e uma multa de R$ 6,3 mil devido a irregularidades em licitação. O prazo para pagamento é de 15 dias.

   No caso da Qualix, o novo secretário de Infraestrutura, Euclides Santos, foi notificado a fazer licitação em 90 dias. Ele garante que já está previsto este procedimento para o próximo mês e que considera a empresa como não habilitada para participar do processo de licitação. Se todos os planos derem certo, pode ser que a Seminfe fique sem problemas. O único entrave será colocar para andar as obras do PAC, que estão paralisadas desde agosto devido à Operação Pacenas da Polícia Federal, que detectou indícios de fraudes e que está sob a responsabilidade da secretaria. (Adriana Nascimento)

  Não é só Humberto Bosaipo que, em nome da ética e da lisura, deveria se manifestar como suspeito na hora de apreciar as contas de 2008 do ex-secretário de Cultura de Cuiabá Mário Olímpio. O conselheiro Alencar Soares, que foi o relator, deveria se declarar impedido. Nenhum dos dois, porém, assim o fez. Bosaipo e Alencar entraram em conflitos. Alencar apresentou um relatório, contendo várias irregularidades na gestão Olímpio. Bosaipo pediu vistas, desqualificou os dados apresentados pelo colega e convenceu os demais do Pleno a aprovar o balancete da gestão Olímpio, hoje assessor direto do prefeito tucano Wilson Santos.

------------------------------------------------------
Os 2 conselheiros deveriam se declarar suspeitos;
Alencar foi derrotado a prefeito 2 vezes com Olimpio
conduzindo as campanha vitoriosas; Bosaipo teve
ex-secretário como assessor quando era deputado
------------------------------------------------------

   Alencar preferiu criticar Bosaipo, que o contrapôs, ao lembrar que o ex-deputado por cinco mandatos teve Olímpio como assessor na Assembleia. O conselheiro que também foi deputado e hoje é um dos pecuaristas da região de Barra do Garças, onde reside, só não mencionou que tem Olímpio como inimigo desde os anos 1990. Acontece que Mário Olímpio, que morou por vários anos em Barra do Garças, foi marqueteiro das campanhas de Wilmar Peres de Farias (já falecido) e do hoje prefeito Wanderlei Farias (PR). Ambos derrotaram Alencar nas urnas.

   Wilmar se elegeu prefeito, pela segunda vez, em 1990. Naquele pleito, seu coordenador de marketing foi Mário Olímpio. Já em 93, Olímpio ajudou Wanderlei a conquistar a prefeitura, impondo nova derrota a Alencar. Em síntese, o hoje conselheiro Alencar Soares foi derrotado duas vezes para prefeito e em todas elas teve Olímpio como empecilho no seu caminho político. Devido a esses embates eleitorais, mesmo que indiretos, ambos nem se cumprimentam. O agora conselheiro tentou vingar. Sem entrar no mérito das irregularidades, Bosaipo, assim como fez em relação ao ex-presidente da Câmara de Cuiabá Lutero Ponce, pediu vistas e conseguiu salvar a gestão do seu ex-assessor e ex-secretário de Cultura da Capital.

   Curiosamente, os três conselheiros do TCE que se envolveram nos embates na hora do julgamento são de Barra do Garças: Alencar, que foi o relator e deu parecer contrário; Bosaipo, que pediu vistas; e o presidente Antonio Joaquim, que apresentou o voto minerva. De quebra, Mário Olímpio também é de Barra do Garças. Assim, tudo fica como dantes no quartel de Abrantes - alusão a uma pequena cidade do interior de Portugal onde, se entrando e rodando por lá, sempre sai em frente ao quartel. Assim, vira, vira, roda, roda e nada muda. (Romilson Dourado)

   Os conselheiros do Tribunal de Contas Alencar Soares e Humberto Bosaipo trocaram farpas em sessão nesta sexta (19), durante julgamento do balancete de 2008 da pasta da Cultura de Cuiabá, sob responsabilidade do ex-secretário Mário Olimpio, hoje assessor direto do prefeito Wilson Santos (PSDB). Bosaipo saiu em defesa de Olímpio, a exemplo do que fez no ano passado, quando, durante apreciação das contas do ex-presidente da Câmara da Capital, Lutero Ponce, fez defesa intransigente do ex-parlamentar e levou os demais conselheiros a desconsiderar as irregularidades e a aprová-las.

 Fernando Ordakowski

Alencar Soares apresenta parecer contrário, mas Humberto Bosaipo intervém e consegue aprovação das contas do ex-secretário de Cultura de Cuiabá Mário Olímpio, a exemplo do que fez com Lutero Ponce

   Primeiro, Alencar, enquanto relator, apresentou parecer prévio contrário às contas do ex-secretário por entender que havia diversas irregularidades. Defendeu, inclusive, que Olímpio fosse condenado a pagar 200 UFIR´s de multa, o equivalente a R$ 212, e a devolver 5 mil UPFs, correspondente a R$ 159,9 mil. Bosaipo, que na sessão passada pediu vistas do processo, contestou. Ele desqualificou o relatório de Alencar e pediu aprovação das contas. Foi a gota d´água para dar início a um bate-boca.

   Afirmou que Bosaipo, que foi deputado por cinco mandatos, precisava apresentar parecer mais eficaz e lembrou até que Olimpio tinha sido seu assessor na Assembleia. No final, sobrou para o presidente do TCE, Antônio Joaquim, desempatar a votação já que Valter Albano, Campos Neto e Bosaipo votaram pela aprovação das contas da Cultura, enquanto Alencar, Waldir Teis e Carlos Novelli decidiram pela reprovação do balancete. Devido a intervenção de Bosaipo, seu ex-assessor conseguiu ver as contas aprovadas.

   O Ministério Público havia apontado 14 falhas e chegou a reforçar a necessidade de se aplicar multa de 600 UPFs. Já em seu parecer, Alencar elencou diversas irregularidades, como falta de licitação de compras no valor de R$ 350 mil, gasto de R$ 74 mil em despesas sem justificativa, R$ 1,6 mil pagos sem notas fiscais e empenho e R$ 74 mil sem nota final.

    Efeito Lutero

    Essa não é a primeira vez que Bosaipo intervém decisivamente num processo ao ponto de mudá-lo de rumo, mesmo não sendo o relator. No ano passado, ao julgar as contas da Câmara de Cuiabá referentes a 2007, então sob Lutero Ponce, o conselheiro entrou em rota de colisão com o relator Valter Albano, que havia apontado 20 irregularidades, muitas classificadas como graves, como contratação de empresas fantasmas pela Câmara. Em mais de duas horas de oratória, Bosaipo "desmontou" todas as denúncias, fez teatro e, no final, conseguiu com que o balancete fosse aprovado por 5 a 1.

   A principal atribuição dos sete conselheiros que compõem o Pleno é de exercer o controle externo, por meio da fiscalização da gestão dos recursos do Estado e dos municípios. Em cargos vitalícios, eles são bem remunerados. Ganham hoje R$ 22 mil mensais cada, mesmo subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça, fora uma série de outros privilégios e regalias. (Flávia Borges)

   Com sete conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve “abocanhar” R$ 125 milhões em 2010, cerca de R$ 15 milhões a mais do que neste ano. O repasse ao órgão externo de controle das contas das câmaras de vereadores, prefeituras, governo do Estado e Judiciário, é estipulado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Assembleia Legislativa. Os deputados devem aprová-la até 20 de dezembro, pouco antes do início do recesso legislativo.

   Em 2009, sob o comando do conselheiro Antonio Joaquim, a previsão orçamentária do Tribunal foi de aproximadamente R$ 110 milhões. O biênio da atual diretoria encerra-se em 4 de janeiro, quando assume a presidência do TCE o conselheiro eleito Valter Albano, que atualmente ocupa o cargo de corredor-geral. Ele fica até 31 de janeiro de 2011 no comando do órgão.

   Conforme o estipulado na LOA, Albano terá R$ 10,4 milhões ao mês. O TCE deve fiscalizar a utilização de aproximadamente R$ 13 bilhões ao ano, entre contas das câmaras municipais, prefeituras, governo estadual, autarquias, companhias de saneamento, entre outros. Cada conselheiro do TCE tem direito ao salário de R$ 22,1 mil, mas, no geral, este valor é acrescido de uma série de benefícios. O novo corregedor-geral, José Carlos Novelli, ficará responsável pelos prazos de quase 10 mil processos a serem julgados pelo Tribunal.

   Dados da LOA apontam que, dos R$ 125 milhões previstos para o TCE em 2010, R$ 123 milhões serão provenientes do tesouro estadual, enquanto R$ 2.081.720 milhões de convênios. Deste montante, R$ 73 milhões deverão ser destinados à folha de pagamento e encargos sociais. Estão previstos investimentos da ordem de R$ 2 milhões. Há ainda pouco mais de R$ 49 milhões para outros despesas. Compõem o Pleno do TCE os conselheiros Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano, Alencar Soares, Humberto Bosaipo, Waldir Júlio Teis e Campos Neto. (Andréa Haddad)

   O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) julga cerca de 600 contas de 2008 até o dia 17, quando o órgão entra em recesso. Das que já foram analisadas, no caso das prefeituras, o presidente do órgão, conselheiro Antônio Joaquim, informa que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) esteja sendo aplicada, cinco municípios demonstram dificuldade em se adequar a Lei e fechar suas contas nos últimos anos. Quase metade das gestões com problema são do partido Democratas: Colniza, da prefeita Nelci Capitaní (DEM) e Alto da Boa Vista, de Aldecides Milhomem (DEM). As demais são; Confresa, sob a gestão de Gaspar Domingos Lazari (PPS); ; Juscimeira, de Valdecir Luiz Colle, o “Chiquinho do Posto” (PR) e; Barão de Melgaço, de Marcelo Ribeiro (PP).

   De acordo com Antônio Joaquim essas prefeituras apresentam diversos problemas. Entre as mais comuns estão: falta de planejamento, licitações com irregularidades e dívidas acentuadas. Por estes e outros problemas é que o TCE começou a fazer um trabalho de acompanhamento preventivo. “Para evitar que problemas sejam detectados no julgamento final das contas, o TCE começou a fazer uma auditoria concomitante. Ou seja, os trabalhos são analisados paripasso ensalmente. Com essa espécie de “biópsia” evitamos ter que fazer uma “autópsia” na conta final onde não dá para fazer mais nada”, comparou o presidente.  

   Na avaliação do conselheiro, a LRF melhorou em 80% as gestões porque o TCE pôde ficar mais exigente em relação a apresentação das contas. "Essa porcentagem ainda não é o ideal, mas deu para perceber que não houveram exageros de gastos, mesmo 2008 tendo sido um ano eleitoral acredito que a Lei (LRF) ajudou muito nessa conscientização”, observa.
 
   Além de contas de prefeituras o TCE julga, ainda, contas de Câmaras municipais, secretarias estaduais, empresas públicas e fundações num total de cerca de 4 mil processos anualmente. Por isso, o presidente do órgão já determinou que o prazo de julgamentos pode ser estendido até 22 de dezembro caso não consigam julgar até a data prevista par ao recesso.

   Nesta quinta (10) estão em pauta 32 processos das contas de 2008. Entre elas as do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Defensoria Pública do Estado e do Fundo Estadual de Saúde. Também serão julgadas as contas governamentais das prefeituras de: Nova Brasilândia, Itiquira, Nova Olímpia e Dom Aquino. As duas últimas ainda terão as contas de Gestão julgadas, bem como Alto Boa Vista, Colniza e Pedra Preta. O cidadão pode acompanhar ao vivo o julgamento pelo site do TCE - veja aqui. (Adriana Nascimento)

Quem são os conselheiros do TCE
Antônio Joaquim (presidente)
José Carlos Novelli
Valter Albano 
Humberto Bosaipo
Alencar Soares
Waldir Teis
Campos Neto

   Irregularidades gravíssimas foram encontradas nas contas de 2008 apresentadas pela Prefeitura de Nova Nazaré, na época sob responsabilidade de Pedro Aureliano Rosa (PSDB), que já havia tido o balancete de 2007 julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) - veja mais aqui. Por isso, o Pleno decidiu emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas. Segundo a equipe de auditores do relator das contas, conselheiro Valter Albano, além de não aplicar o percentual mínimo previsto na constituição para as áreas de saúde e educação, a prefeitura registrou saldo negativo de mais de R$ 118 mil no Regime Próprio de Previdência.

   Os auditores apontaram investimentos de 57,60% e 13,41% da receita base na valorização do Magistério e em ações e serviços públicos de saúde, respectivamente. Ambos ferem a lei, que prevê que os índices mínimos são de 60% para a educação e 15% na saúde. Além disso, o Executivo apresentou inconsistências nos balanços financeiro e patrimonial. O ex-prefeito Aureliano ainda descumpriu as regras definidas na Resolução Normativa 7/2008 referentes à transmissão de cargos e enviou com atraso informações e documentos ao TCE.

   Por isso, o TCE recomendou ao Legislativo de Nova Nazaré para que oriente a atual prefeita, Railda de Fárima Alves, eleita com 707 votos, que aprimore o setor contábil da Prefeitura, elaborando  demonstrativos nos estritos termos da lei, além da normatização da secretaria do Tesouro Nacional (STN). Railda terá que aprimorar e supervisionar o Sistema de Controle Interno do município, para atuar na prevenção e fiscalização dos atos de governo e indicar a fonte de recursos na abertura de créditos adicionais. (Lislaine dos Anjos)